SDI-1 mantém nulidade de notificação de trabalhador por telefone

Após várias marcações de data para a audiência inaugural, o trabalhador não compareceu no dia do qual foi notificado por meio de telefonema à secretária de seu advogado.

2ª Turma dá prazo para Tribunal do Júri paulista julgar acusado de homicídio

A defesa alegava justamente excesso de prazo para o julgamento, pois L.A.G.C. está preso desde 18 de agosto de 2005, e ainda não havia previsão de julgamento, quando o HC foi protocolado no STF.

STJ começa a discutir se há incidência de honorários no cumprimento da sentença

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a discutir se há incidência de honorários advocatícios no cumprimento da sentença, na nova sistemática de execução estabelecida a partir da edição da Lei n. 11.232/05.

Agravo pode ser ajuizado por fax sem a transmissão simultânea das peças processuais

Tese vencida, se mencionada no acórdão, pode servir para reforma da decisão.

A jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considera que os fundamentos fáticos e jurídicos do voto vencido, uma vez descritos no acórdão, podem ser levados em consideração no julgamento de recurso.

Ação de indenização contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

Supremo mantém validade de normas paulistas

Juiz pode dispensar provas que entender desnecessárias

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

OAB-RO condena "liminar da morte" dada pela presidente do STF

Supremo defere cautelar requerida por viúva de anistiado político

STF suspende lei catarinense que veda cobrança de assinatura básica por empresas de telefonia

Deferida liminar em favor do Espírito Santo para suspender gratificações sobre vencimentos de delegados de polícia do estado

Justiça Mineira terá de recalcular pontuação de candidatos para concurso de 2001

Estado não deve pagar honorários advocatícios às próprias defensorias públicas

Supremo indefere liminar a denunciado por onze crimes de estelionato

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

Segunda Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade privada e participantes

Correção de FGTS de contas ativas é obrigação de fazer, que não exige execução autônoma